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TRT13ProcedenteJulgamento: 28/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007060420195130010

Processo nº 0000706-04.2019.5.13.0010

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

PIS - Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
PIS - IndenizaçãoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: PIS - Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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