TRT13ImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006908020245130008

Processo nº 0000690-80.2024.5.13.0008

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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