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TRT13ProcedenteJulgamento: 18/12/2024

Agravo de Petição nº 00006585820225130004

Processo nº 0000658-58.2022.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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