TRT13ProcedenteJulgamento: 26/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006489120255130009

Processo nº 0000648-91.2025.5.13.0009

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

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