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TRT13ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005494920255130033

Processo nº 0000549-49.2025.5.13.0033

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Acúmulo de Função · Reflexos · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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