Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005382220225130034
Processo nº 0000538-22.2022.5.13.0034
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.