TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005154420195130014

Processo nº 0000515-44.2019.5.13.0014

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa Prevista em Norma Coletiva

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho PIS/RAIS - Cadastramento Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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