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TRT13ProcedenteJulgamento: 26/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005021820235130010

Processo nº 0000502-18.2023.5.13.0010

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasComissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLRIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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