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TRT13ProcedenteJulgamento: 24/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004960220245130034

Processo nº 0000496-02.2024.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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