Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004897320255130034
Processo nº 0000489-73.2025.5.13.0034
Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.