TRT13ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Agravo de Petição nº 00004652520235130031

Processo nº 0000465-25.2023.5.13.0031

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

FGTS · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: FGTS

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