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TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/05/2022

Agravo de Petição nº 00004589520165130025

Processo nº 0000458-95.2016.5.13.0025

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Aplicabilidade · Contribuição Sindical · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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