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TRT13ProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004354020255130024

Processo nº 0000435-40.2025.5.13.0024

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional NoturnoReflexosAdicional de InsalubridadeIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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