TRT13ProcedenteJulgamento: 14/06/2021

Ação de Cumprimento nº 00004114820215130025

Processo nº 0000411-48.2021.5.13.0025

8ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Aplicabilidade · Preclusão / Coisa Julgada · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Avaliação / Reavaliação · Custas / Emolumentos · Aplicabilidade

Aplicabilidade Preclusão / Coisa Julgada Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Avaliação / Reavaliação Custas / Emolumentos Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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