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TRT13ProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003721520255130024

Processo nº 0000372-15.2025.5.13.0024

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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