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TRT13ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Agravo de Petição nº 00003581020245130010

Processo nº 0000358-10.2024.5.13.0010

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Anotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de PericulosidadeRescisão IndiretaDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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