TRT13ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Consignação em Pagamento nº 00003063120265130014

Processo nº 0000306-31.2026.5.13.0014

6ª Vara do Trabalho de Campina Grande

Termo de Rescisão Contratual · Domésticos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Família · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

Termo de Rescisão Contratual Domésticos Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário Família Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Termo de Rescisão Contratual

45% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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