TRT13ImprocedenteJulgamento: 30/09/2025

Agravo de Petição nº 00002986320215130003

Processo nº 0000298-63.2021.5.13.0003

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

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