TRT13ProcedenteJulgamento: 01/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002900220215130031

Processo nº 0000290-02.2021.5.13.0031

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

COVID-19 Honorários na Justiça do Trabalho Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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