TRT13ImprocedenteJulgamento: 22/04/2022

Ação Rescisória nº 00002212920225130000

Processo nº 0000221-29.2022.5.13.0000

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

FGTS · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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