TRT13ProcedenteJulgamento: 02/02/2024

Agravo de Petição nº 00001864220235130030

Processo nº 0000186-42.2023.5.13.0030

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Levantamento do FGTS · Hora Noturna/Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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