TRT13ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Petição nº 00001744820245130012

Processo nº 0000174-48.2024.5.13.0012

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Intervalo Intrajornada · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Adicional de Penosidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

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