TRT13ImprocedenteJulgamento: 18/01/2021

Agravo de Petição nº 00001067820175130001

Processo nº 0000106-78.2017.5.13.0001

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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