TRT13ProcedenteJulgamento: 17/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001017320255130034

Processo nº 0000101-73.2025.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Indenização/Dobra/Terço Constitucional Outras Hipóteses de Estabilidade Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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