TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Petição nº 00000339520255130011

Processo nº 0000033-95.2025.5.13.0011

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

Décimo Terceiro Salário · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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