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TRT13ProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000337320265130007

Processo nº 0000033-73.2026.5.13.0007

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Gestante · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
FGTSDécimo Terceiro SalárioVerbas RescisóriasGestanteOutras Hipóteses de EstabilidadeAviso PrévioMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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