TRT13ImprocedenteJulgamento: 25/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000280320255130002

Processo nº 0000028-03.2025.5.13.0002

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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