Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000189420235130012
Processo nº 0000018-94.2023.5.13.0012
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.