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TRT13ProcedenteJulgamento: 30/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000052420265130034

Processo nº 0000005-24.2026.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

FGTS · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSSalário Vencido/RetidoRescisão IndiretaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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