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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 03/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010295820235120022

Processo nº 0001029-58.2023.5.12.0022

Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA

5ª Turma

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (Artigo 791-A, caput , da CLT)

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