Ação Rescisória nº 00003482320245120000
Processo nº 0000348-23.2024.5.12.0000
Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA REJEITADA . 1. A prescrição intercorrente, instituto de natureza processual, aplica-se imediatamente às execuções em curso, contando-se o prazo a partir do descumprimento de determinação judicial posterior a 11/11/2017 (CLT, art. 11-A da CLT e TST, IN 41/2018, art. 2º). Não obsta sua incidência a circunstância de ser o crédito anterior à lei 13.467/2017 - superada a súmula 114 do TST -, nem há falar em ofensa à coisa julgada. 2. Satisfeita a obrigação legal de intimação do exequente para impulsionar a execução, com advertência expressa da fluência do prazo prescricional, não se divisa, na sentença que pronunciou a prescrição, a alegada violação manifesta de norma jurídica. 3. Pretensão rescisória rejeitada.
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