Ação Rescisória nº 00013526120255120000
Processo nº 0001352-61.2025.5.12.0000
Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO, LESÃO, DOLO E COLUSÃO ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 966, III). VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RATIFICAÇÃO EXPRESSA E ESCLARECIDA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO TRABALHADOR, MEDIANTE CONTATO OFICIAL DA SECRETARIA DA VARA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA REJEITADA . A ratificação livre e esclarecida do acordo extrajudicial pelo trabalhador, obtida mediante contato oficial da Secretaria da Vara previamente à sentença homologatória, é incompatível com os vícios de consentimento e com a violação legal invocados como causa de pedir, sendo insuficientes os demais elementos dos autos para caracterizar dolo, colusão ou lesão aptos a autorizar a rescisão do julgado.
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