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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 25/08/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021705520245120062

Processo nº 0002170-55.2024.5.12.0062

Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

4ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO RELACIONADA À REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão eventualmente existente no julgado, nos exatos termos do art. 897-A da CLT. Assim, não merecem ser acolhidos os embargos que pretendam, na realidade, o reexame do julgamento da causa.

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