Agravo de Petição nº 00008287620235120051
Processo nº 0000828-76.2023.5.12.0051
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Assuntos (classificação CNJ)
Adicional de Produtividade · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000828-76.2023.5.12.0051 · Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti · julgado em 14/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.