Agravo de Petição nº 00004675120195120002
Processo nº 0000467-51.2019.5.12.0002
Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO
Núcleo de Justiça 4.0
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, inc. IV, do CPC, que assegura a possibilidade de o Magistrado adotar as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, em sede de execução de sentença condenatória (definitiva) de obrigação de dar (pagamento em dinheiro), deve ser interpretado em consonância com o art. 789 do CPC, no sentido que o devedor responde por suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, sujeitando-se à constrição deste patrimônio, observada a ordem prevista no art. 835 do mesmo Código. Desse modo, eventual determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado junto ao órgão de trânsito, apreensão do passaporte, junto ao Órgão competente,como medida alternativa tendente a coagi-lo a solver o débito exequendo, extrapola os limites legais que estão balizados entre expropriação dos seus bens e o pagamento do credor, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal.
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