Agravo de Petição nº 00011336920235120048
Processo nº 0001133-69.2023.5.12.0048
Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI
2ª Turma
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS.
Não há omissão no acórdão que, a respeito da avaliação do bem penhorado, aponta expressamente que a manutenção da avaliação fixada no auto de penhora decorreu da presunção de legitimidade dos atos do oficial de justiça, que não foi elidida pela parte interessada.
O oficial de justiça é servidor público que atua com informações disponíveis do mercado para a avaliação dos bens penhorados, e dispõe da confiança do juízo para tanto. Não está imune a equívocos, mas esses devem ser apontados pelas partes que se dizem prejudicadas.
Embargos declaratórios rejeitados.
Inteiro teor disponível
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