Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003925820255120048

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a deserção do recurso ordinário por ausência de recolhimento regular das custas processuais. A parte agravante sustenta que a emissão da guia de recolhimento antes da entrada em vigor do Ato TST.GP 158/2026 afasta a exigência de utilização da GRU Digital, sendo própria a guia então utilizada (Guia Judicial com código de barras), por estar de acordo com a norma vigente à época da emissão. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para regularização do recolhimento, com base no art. 1.007, § 7º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura deserção realizar o recolhimento de custas processuais, após a entrada em vigor do Ato TST.GP 158/2026, por meio de guia diversa da GRU Digital, ainda que emitida antes da vigência, bem como se é aplicável o prazo para regularização previsto no art. 1.007, § 7º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ato TST.GP 158/2026, vigente a partir de 3 de abril de 2026, estabelece que o recolhimento das custas e emolumentos devidos à União na Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, na modalidade digital (GRU Digital). 4. A utilização de guia imprópria para o recolhimento das custas processuais configura ausência de recolhimento, o que enseja deserção do recurso que dela se vale para satisfazer o preparo. 5. É obrigatório o cumprimento das exigências relativas ao recolhimento de custas processuais na data do pagamento da guia, independentemente de quando foi emitida. 6. Não se aplica o disposto no art. 1.007, § 7º, do CPC para conceder prazo para regularização do preparo quando não se trata de equívoco no preenchimento da guia, mas sim de utilização de guia imprópria, que equivale à total ausência de comprovação do recolhimento das custas. 7. A tese vinculante fixada no IRR Tema 271 do TST impede a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, § 7º, do CPC; arts. 1º e 4º do Ato TST.GP 158/2026; art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21/2010. Jurisprudência relevante citada: IRR Tema 271 do TST.