DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A RESCISÃO INDIRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de demissão formalizado sem vícios de consentimento consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, sendo incompatível com o pleito de rescisão indireta. A pretensão de rescisão indireta deve ser deduzida judicialmente como causa para a dissolução do contrato de trabalho, não se admitindo a transmudação posterior de um pedido de demissão voluntário em rescisão por culpa do empregador.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
