Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012844520255120022
Processo nº 0001284-45.2025.5.12.0022
Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
2ª Turma
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO TRABALHADOR COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. TEMA 21 DO TST. O Plenário do TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica no sentido de que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário pela demandada. No caso em tela, o autor declarou, sob as penas da lei, que não possui condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família, não tendo a ré produzido prova em contrário, razão pela qual não há falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos ao trabalhador.
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