Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011319820255120058
Processo nº 0001131-98.2025.5.12.0058
Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR
3ª Turma
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da exigência de normas sanitárias para troca de uniforme e banho em vestiário coletivo sem portas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a exigência de troca de uniforme e o trânsito em trajes íntimos em vestiário coletivo, em cumprimento a normas sanitárias, configuram dano moral por violação à intimidade do trabalhador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A troca de uniforme e o trânsito em trajes íntimos entre vestiário e local de trabalho, em cumprimento a normas sanitárias do Ministério da Agricultura, não configuram ato ilícito ou abuso, afastando o dano moral.
4. A jurisprudência deste Tribunal e a Súmula nº 123 pacificaram o entendimento de que o procedimento sanitário exigido não enseja dano moral.
5. A ausência de portas nos chuveiros, com trânsito restrito a colegas do mesmo sexo, não possui potencial para gerar dano moral, ausente conduta ilícita.
6. Não comprovada a conduta ilícita do empregador, não há que se falar em responsabilização civil e indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso ordinário desprovido.
Tese de julgamento: O procedimento de troca de roupa e o trânsito em trajes íntimos entre vestiário e local de colocação do uniforme, em curta distância e entre colegas do mesmo sexo, não configura ato ilícito ou conduta abusiva do empregador, por se tratar de cumprimento de normas sanitárias e de biosseguridade impostas pelo Ministério da Agricultura, não ensejando, por si só, dano moral, conforme Súmula 123 deste Regional.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, art. 818, I; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: TRT12, Súmula nº 123; TRT12, 3ª Turma, 0001743-43.2022.5.12.0025 ROT, Relator(a) (próprio), j. 24.04.2024
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