Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010363120255120038
Processo nº 0001036-31.2025.5.12.0038
Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
2ª Turma
DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIOS COLETIVOS. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA ATENDER NORMAS FITOSSANITÁRIAS. SÚMULA 123 DO TRT/12 . Nos termos da Súmula 123 deste Regional, não viola a dignidade do trabalhador a circulação em vestiário coletivo, em trajes íntimos, tendo em vista o ramo da agroindústria, porquanto a troca de roupa por uniforme na própria empresa constitui exigência do Ministério da Agricultura, em virtude da necessidade de higienização anterior, em cumprimento às exigências impostas pelo Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, e de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Assim, não há que se falar em ato ilícito.
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