TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 19/08/2026
Agravo de Petição nº 00008766920225120051
Processo nº 0000876-69.2022.5.12.0051
Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA SOLVENTE. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. A suspensão da fluência de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 é efeito restrito ao juízo universal da falência, não se estendendo à devedora subsidiária solvente, cuja responsabilidade não se comunica com o status falimentar da devedora principal. Agravo de petição conhecido e não provido.
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