INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A caracterização do dano moral pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Não comprovados esses pressupostos, não há falar em indenização no aspecto
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Mesmo número de processo (0000794-63.2025.5.12.0041). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ven
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
