Agravo de Petição nº 00009507020235120025
Processo nº 0000950-70.2023.5.12.0025
Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI
3ª Turma
PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DEFINITIVA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO . Conforme posicionamento reiterado deste Colegiado, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza eminentemente interlocutória e não desafia recurso imediato ao Tribunal Regional. Garantida a execução, é assegurado à parte ré o manejo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A decisão que resolve os embargos, por constituir pronunciamento definitivo do Juízo da execução, é o ato judicial impugnável por meio de agravo de petição. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade e conhecido o agravo de petição interposto pela executada.
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