Agravo de Petição nº 00011724020195120005
Processo nº 0001172-40.2019.5.12.0005
Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR
3ª Turma
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 422 DO TST . Num contexto em que a motivação apresentada em sede de agravo de petição é inteiramente dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos em que proferida, sequer impugnando seus fundamentos, não há como conhecer da matéria invocada no apelo interposto, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 422, I e III, do TST.
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