NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. O E. STF julgou a questão relativa ao TEMA 1.046 (repercussão geral), conferindo constitucionalidade às normas coletivas que restringem os direitos previstos no art. 611-A da CLT. Prevalece, por isso, a norma coletiva que fixa a percepção de adicional de insalubridade em grau médio.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
