TRT11Não conhecidoJulgamento: 13/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014711920255110010

Processo nº 0001471-19.2025.5.11.0010

Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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