TRT11ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013929520245110003

Processo nº 0001392-95.2024.5.11.0003

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

FGTS · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

FGTS Salário Vencido/Retido Rescisão Indireta Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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