TRT11Não conhecidoJulgamento: 26/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013246420255110051

Processo nº 0001324-64.2025.5.11.0051

Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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