TRT11ProcedenteJulgamento: 18/09/2025

Agravo de Petição nº 00011652620225110052

Processo nº 0001165-26.2022.5.11.0052

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos

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